MS: Ato Decl. Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 059, DE 30 DE JULHO DE 2013.

Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais.

Publicado no DOE nº 8.484, de 31.07.2013.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),

D E C L A R A:

I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II – Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea A, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 30 de julho de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 059/2013 30 DE JULHO/2013

AGUA CLARA

001 EUDESIO FIGUEIREDO ROCHA 28 750 129-9

ALCINOPOLIS

002 JOAO AGUILLAR MARTINS 28 691 238-4

AMAMBAI

003 JOSE ROBERTO DELMUTTI COSTA CURTA 28 659 822-1

004 JOSE ROBERTO DELMUTTI COSTA CURTA 28 747 354-6

005 MARCO ANTONIO PRIESNITZ 28 739 581-2

006 VICTOR JOSE PEREIRA 28 751 366-1

ANASTACIO

007 CARLOS LOESIA 28 758 568-9

008 NEIDE KEIKO SAGISAKA 28 755 905-0

009 RONEI DOS SANTOS BATISTA 28 748 016-0

010 VILMA CARNEIRO ALBRES 28 752 570-8

ANGELICA

011 JOSE NILTON KUHNEN 28 701 056-2

ANTONIO JOAO

012 CARLOS ROBERTO CARNEIRO DA COSTA 28 709 377-8

AQUIDAUANA

013 ADAIR S. DA SILVA 28.373.185-0

014 JOSE HENRIQUE MOREIRA DE MEDEIROS 28 743 313-7

ARAL MOREIRA

015 ALDIR CHIODELLI 28 739 912-5

BANDEIRANTES

016 AGRO PECUARIA UNIÃO SANTANA LTDA 28 568 271-7

017 EDSON SHOITI KAMADA 28 654 978-6

018 EIDSON FERREIRA DE BRITO 28 751 220-7

BATAGUASSU

019 DOROTI LUIZARI 28 679 613-9

BATAYPORA

020 DIONE MARCOS DE OLIVEIRA 28 722 514-3

021 PAULO HENRIQUE LOPES BOMFIM 28 685 507-0

BELA VISTA

022 AMADIO SATURNINO QUINTANA RODRIGUES 28 715 946-9

023 DENISE AUXILIADORA KALIFE 28 673 828-7

024 JOSUE DA SILVA RODRIGUES 28.335.448-8

025 JUSSARA DO CARMO DE MELLO NAZARETH 28 672 959-8

026 RAFAEL TIBYRICA LOUREIRO ROSA 28 596 668-5

BONITO

027 LIA BIGATON 28 636 203-1

BRASILANDIA

028 VITALMIRO DIAS 28 565 549-3

CAMAPUA

029 AMAURI LIMA 28 698 358-3

030 ILMA FERREIRA ALVES 28 720 547-9

031 MARCOS HENRIQUE RICCI COZZATTI 28 738 840-9

032 MARIO FERREIRA DOS SANTOS 28 735 327-3

033 RAUL MEIRELLES BREVES 28 569 176-7

CAMPO GRANDE

034 ADEMIR PARENTE 28.322.190-9

035 ALDERI DAL LAGO 28 755 612-3

036 CALCARIO BONITO LTDA 28 697 351-0

037 CARVALHO & MARTINS PROJ E SERVICOS LTDA 28.351.512-0

038 CELSO DONIZETE MOLINA 28 742 657-2

039 CLAUDIO BERRO 28 539 509-2

040 CONCHETA COLA CAYRES 28 727 067-0

041 EDMUR MIGLIOLI JUNIOR E OUTRO 28 697 362-6

042 EUNICE FERNANDES PERRUPATO 28 643 556-0

043 NELSON LUIZ PINHEIRO 28.372.169-3

044 OTILIO TEIXEIRA DE ALMEIDA 28 654 834-8

045 TERESINHA BELO DOS SANTOS 28 741 633-0

046 WALFRIDO CHICOL MANVAILER 28 563 037-7

047 ZILA ALVES SOUZA 28 750 889-7

CASSILANDIA

048 NATAL GOMES DE PINHO 28 753 376-0

CORGUINHO

049 GILENO TAVARES SILVA 28 748 603-6

050 MIGUEL BACARJI 28 740 893-0

CORONEL SAPUCAIA

051 ADELCIO ALVES DE SOUZA 28 754 938-0

CORUMBA

052 ALEILSON LIMA SILVA 28 756 257-3

053 CELSO BEZERRA 28 676 963-8

054 D.M. ALVES 28.368.836-0

055 FRANCISCO ALCEBIADES RAMOS FRANCO 28 511 781-5

056 MANOEL FELIX DE ALMEIDA 28 511 773-4

057 MANOEL FELIX DE ALMEIDA 28 616 891-0

058 MARINHO & CIA LTDA 28.329.277-6

059 MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO 28 511 830-7

COSTA RICA

060 ALEXANDRE DE ALMEIDA MARTHA 28 588 525-1

COXIM

061 JOELCIO ALVES DOS SANTOS 28 685 102-4

DOIS IRMAOS DO BURITI

062 AMAURI LIMA 28 563 107-1

063 BENEDITO ALVES MIRANDA 28 708 513-9

064 ZILDA NOVAES LIMA 28 659 964-3

DOURADOS

065 AGRO PECUARIA RECANTO LTDA 28 519 627-8

066 JOAO AGUILLAR MARTINS 28 539 150-0

067 RAMIRO FERRI 28 539 183-6

GLORIA DE DOURADOS

068 CLAUDIO LUIZ CARLOS -MEI 28.382.251-1

069 VILOBALDO ALVES DE SANTANA 28 754 731-0

IGUATEMI

070 EZIR FRANCISCO 28 638 243-1

071 JOAO CAVICHIOLI 28 680 700-9

ITAPORA

072 MAR & TERRA IND E COM DE PESCADOS LTDA 28 665 154-8

073 PEDRO ARI JANCZESKI 28 616 085-4

074 ROSICLEIDE BIGATAO MIRANDA 28 735 645-0

ITAQUIRAI

075 ALCIDES NOVAIS PEREIRA 28 715 943-4

076 MARIA JOSE DA SILVA 28 741 164-8

077 MARINEIS CARRILHO DA SILVA 28 753 822-2

JARAGUARI

078 JERICO VIEIRA DE MATOS 28 757 479-2

079 SEBASTIANA DELFINA DIAS 28 744 824-0

JARDIM

080 ADMILSON DOS SANTOS GARCIA 28 654 651-5

081 GILBER MACIEL NOGUEIRA 28 756 241-7

JATEI

082 DOMINGOS ALVES SOUZA 28 570 488-5

JUTI

083 VANDRO CARLOS BORTOLANZA 28 758 110-1

LAGUNA CAARAPA

084 WALTER JOSE DOS SANTOS 28 733 080-0

MUNDO NOVO

085 ARALDO BEZERRA DA SILVA 28 729 706-3

086 DERALDO NUNES MACHADO 28 727 048-3

NIOAQUE

087 AGROPECUARIA CASALI LTDA 28 754 986-0

088 ALEXANDRE CASALI NETO 28 755 337-0

089 ANTONIO ALVES DOS SANTOS 28 753 283-6

NOVA ALVORADA DO SUL

090 CAMARGO E FARIAS LTDA 28.345.597-7

091 MARIA LUIZA OLIVEIRA BUENO NASCIMENTO 28 750 141-8

092 POLONIA ALBINO MAIA 28 661 306-9

093 VALCIR GARCIA DOS SANTOS REG EC FAMILIAR 28 631 551-3

094 VANDA LUCIA DE SOUZA 28 605 698-4

NOVA ANDRADINA

095 GENTIL DE LOURDES ANTONINI 28 731 832-0

096 NATALINO RODRIGUES DE CARVALHO 28 753 633-5

PARANAIBA

097 JOAO JOSE BUENO -MEI 28.381.580-9

098 RINALDO LEAL GARCIA 28.322.223-9

PARANHOS

099 ALCIDES WALDOW 28 710 861-9

PEDRO GOMES

100 ROGERIO NARCISO DE MORAES 28 737 946-9

PONTA PORA

101 ANNEMARIE PFANN 28 758 852-1

102 BADIA CAVALHEIRO 28 744 377-9

103 CLAUDINEI BRANCO PRADO 28 664 408-8

104 DIEGO ESTANISLAU GOMES 28.353.926-7

105 JOSE CANDIDO SOUZA MARQUES 28 557 330-6

106 LEANDRO HERNANDES BATTISTI 28 739 283-0

107 RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA 28 671 413-2

108 ROBERTO COLMAN TEIXEIRA E OUTROS 28 678 165-4

109 ROSIMEIRE APARECIDA HERNANDES BATTISTI 28 739 282-1

PORTO MURTINHO

110 ELIAS JANCZESKI 28 538 918-1

111 ELIAS JANCZESKI 28 538 919-0

112 ELIAS JANCZESKI 28 639 443-0

113 ERNESTINA MARTINS ACOSTA 28 647 376-3

114 HELIO RAMAO CARVALHO 28 754 188-6

115 JOSE DOLORES BARTOLOTI 28 733 748-0

RIBAS DO RIO PARDO

116 IRACEMA RAMALHO DO VALLE 28 632 793-7

117 ROBERTO MEIRELLES BREVES 28 711 305-1

RIO BRILHANTE

118 JOAO EUDES LEITE HOLANDA 28.201.477-2

RIO NEGRO

119 ADRIVAN TRANPORTES LTDA 28.316.002-0

120 AMAURI LIMA 28 531 035-6

121 ZILDA NOVAES LIMA 28 643 114-9

ROCHEDO

122 NELSON MIYAHIRA 28 754 096-0

SÃO GABRIEL DO OESTE

123 SILVEIRA & MAZZEI LTDA 28.335.685-5

SETE QUEDAS

124 ALTEVIR JOSE DOTTO 28 737 521-8

SIDROLANDIA

125 ALDO LUIS OLMEDO 28 711 770-7

126 EDSON SHOITI KAMADA 28 643 096-7

127 GEZIEL SALDANHA DA COSTA 28 705 351-2

128 PEDRO CUNHA CATANANTE 28 712 946-2

129 ROBERTO DOS SANTOS SILVEIRA 28 728 061-6

TACURU

130 MARLI ALVES DA CUNHA 28 737 961-2

TERENOS

131 ALENCAR DE ALMEIDA FARINA 28 713 898-4

132 CLEOMAR FLORES ACOSTA 28 756 831-8

133 DORVAL PEREIRA DA SILVA 28 749 591-4

134 ELIZA SILVA DE SOUZA 28 740 069-7

135 MANOEL DE BARROS LIMA 28 742 209-7

136 OLGA CALIL YONAMINE 28 705 257-5

137 SANDRA MARIA DE SOUZA 28 758 024-5

138 SUMIKAZU NAGATA 28 699 427-5

139 VITACIR FANTINI 28 634 890-0

140 WILK PEREIRA DE OLIVEIRA 28 758 612-0

TRES LAGOAS

141 CARLOS LETTI DE CALLIS 28 656 343-6

142 ROBERTO CARLOS DE MORAES 28.232.325-2

143 ROBERTO YASSUSHI IMADA 28 605 023-4

144 TIAGO VERNE DIVINO 28.346.782-7

VICENTINA

145 EDER MASSAO TODA 28 643 374-5

146 GERALDO ANTONIO XAVIER 28 655 624-3

147 JOSE SANTOS 28 755 870-3

148 RODRIGUES & CARVALHO LTDA 28.227.372-7

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 059/2013 30 DE JULHO/ 2013

TUBARAO - SC

01 ITAGRES REVESTIMENTOS CERAMICOS SA 28.290.701-7

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 059/2013 30 DE JULHO/2013

BONITO

01 CLEUZA GONCALVES RICALDES 28.370.146-3

CAMPO GRANDE

02 ABREU & ISHIKAWA COMERCIO LTDA 28.368.336-8

03 ANDERSON PAVAO DA SILVA 28.352.202-0

04 BIABIER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA 28.379.483-6

05 BRITO & NOGUEIRA LTDA 28.335.437-2

06 BUMER INDUSTRIA E COM DE VESTUARIO LTDA 28.366.412-6

07 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA 28.381.955-3

08 CASA CARNES CONV NOSSA S APARECIDA LTDA 28.339.589-3

09 CENTRO AUTOMOTIVO DINOCO LTDA 28.380.716-4

10 DIANIN & SCHWANKE LTDA 28.341.932-6

11 DONA JOANINHA ARMARINHOS LTDA 28.379.225-6

12 DOS SANTOS COM IMPORT E EXPORTACAO LTDA 28.384.309-8

13 EMI PRESENTES DECORACOES LTDA 28.286.574-8

14 F FUGANTI 28.376.645-0

15 G. C. PEIXOTO & BERTOLAZO LTDA 28.372.862-0

16 GRANDE TRANSPORTES LTDA 28.371.382-8

17 GRANVILLE E SILVA LTDA 28.319.319-0

18 HORA FINAL DIST DE MAT EVANGELICOS LTDA 28.350.789-6

19 IDEVAL TEIXEIRA DE LIMA 28.354.467-8

20 INDUFERRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28.308.522-3

21 JBY MOVEIS PLANEJADOS LTDA 28.369.027-5

22 JOSE CLAUDIO SOARES DA SILVA 28.382.076-4

23 KAREM FESTA LTDA 28.333.875-0

24 LOPES & FERREIRA PROD ALIMENTICIOS LTDA 28.339.695-4

25 MANDALA JOIAS LTDA 28.369.668-0

26 MARCELO SILVA FRAGOSO 28.318.330-6

27 MARIO DE FREITAS PEREIRA 28.366.101-1

28 MARKA PRESENTES E BRINQUEDOS LTDA 28.329.215-6

29 NELIDE DO CARMO CREMASCO O OLIVEIRA 28.314.014-3

30 NINA MODAS LTDA 28.294.055-3

31 PINHEIRO & LUJAN LTDA 28.367.298-6

32 REAL & CIA LTDA 28.273.743-0

33 ROTA DISTRIBUIDORA LTDA 28.311.137-2

34 XAXA COM DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 28.370.840-9

CORUMBA

35 FABRIS & CIA LTDA 28.303.468-8

COSTA RICA

36 EMERSON CLEITON DOS SANTOS 28.314.569-2

37 VILA & GONZAGA LTDA 28.375.365-0

DOURADOS

38 CLAUDETE MARTINS DA ROCHA 28.344.618-8

39 FERREIRA & COSTA CONFECCOES LTDA 28.380.770-9

40 SAMACO SANTA MARIA COMERCIAL LTDA 28.322.781-8

IVINHEMA

41 A F GONZALES 28.369.404-1

NOVO HORIZONTE DO SUL

42 RITA TRAJANO DE ARAUJO 28 714 748-7

PARANHOS

43 CELIA DO PRADO SANTANA 28 737 803-9

PONTA PORA

44 CANDIDA VALENSUELO FRANCO 28.381.002-5

45 FABIO LUIZ RODAS PILGER 28.346.313-9

SÃO GABRIEL DO OESTE

46 CLACI M. BARCE ANGELO 28.341.083-3

47 JULLY AGRONEGOCIOS LTDA 28.360.409-3

48 JULLY AGRONEGOCIOS LTDA 28.267.508-6

49 M.J.P. RODRIGUES & CIA LTDA 28.380.670-2

TRES LAGOAS

50 FABIANO OLIVEIRA DA COSTA 28.337.643-0

51 LUIZ CARLOS BATISTA MIRANDA 28.345.653-1

52 MARIA SONIA DE PAULA GOMES 28.342.364-1

53 MAURICIO DOS SANTOS NEVES 28.328.440-4

54 OSVALDO FELIPE MATTOS VENTURA 28.385.213-5

Secretaria de Estado de Fazenda

http://www.sefaz.ms.gov.br

Fonte: SEFAZ/MS