21/03 – Termina o Prazo para Entrega da RAIS 2013, Atraso Gera Multa

O prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais do ano-base 2013 – RAIS 2013 termina no dia 21/03/14. A entrega é obrigatória para qualquer empresa, mesmo que não tenha tido funcionários durante 2013. Nesse caso, é preciso enviar a chamada RAIS negativa, em que são fornecidos somente os dados cadastrais do estabelecimento, como o CNPJ.

Pelas regras atuais, o estabelecimento que possui filiais, agências, sucursais, com ou sem empregados, ou sem movimento no ano-base, deve fornecer as informações separadamente, por estabelecimento, utilizando CNPJ específico.

As declarações devem ser transmitidas, obrigatoriamente, com a utilização de certificado digital para todos os estabelecimentos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios, incluindo órgãos da Administração Pública.

O uso da Certificação Digital para a entrega tem como função garantir a autenticidade, integridade, segurança e confidencialidade dos dados constantes da declaração, uma vez que assegura a identidade e as informações transmitidas pelo usuário, legitimando o processo.

Os empregadores que não entregarem o documento estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 425,64. E para cada bimestre em atraso, é preciso pagar mais R$ 106,40. No caso do envio de informações falsas ou incorretas, a multa tem o mesmo valor, com acréscimo de R$ 26,60 por empregado declarado de forma indevida.

Pelas regras do Ministério do Trabalho e Emprego, o pagamento da multa não isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informações solicitadas pelo governo.

Instituída pelo Decreto 76.900, a RAIS tem por objetivo fornecer ao Governo Federal dados para a elaboração de estatísticas do trabalho, informações referentes à atividade trabalhista no país e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Os dados coletados são utilizados, por exemplo, para controle dos registros do FGTS e identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP, entre outras possibilidades.

Fonte: Imprensa – CRC/MS